Legislação – Portal Municipal Demonstração





LEI 0876
Lei Ordinária

Número/Ano: 876/2022
Data da Publicação: 15/09/2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PARTICULAR, DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE.

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Lei 0875
Lei Ordinária

Número/Ano: 875/2022
Data da Publicação: 12/09/2022

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI Nº 0849, DE 16 DE NOVEM-BRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 873/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 873/2022
Data da Publicação: 28/06/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 0769, DE 02 DE MARÇO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 872/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 872/2022
Data da Publicação: 21/06/2022

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIQUE-ZA, A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS JUDICIALMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXA CRITÉ-RIOS PARA O RATEIO DOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 869/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 869/2022
Data da Publicação: 18/04/2022

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIQUEZA A FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE MONDAI, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 868/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 868/2022
Data da Publicação: 18/04/2022

Ementa: ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 0749/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 866/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 866/2022
Data da Publicação: 28/03/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM SEDE JUNTO À RUA JOÃO BERNARDES, N° 330, CENTRO, RIQUEZA/SC, DE ACORDO COM O QUE ESTA-BELECE O ART. 24, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

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