LEI 0891/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 29/03/2023 EMENTA INSTITUI SUPLETIVAMENTE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-0891-2023-Istitui-normas-em-Vigilancia-Sanitaria.pdf