Lei Ordinária 706/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/08/2015
EMENTA
- “Altera o Art. 216, Inciso I, da Lei 0551, de 30/12/2010, e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Altera o Art. 216, Inciso I, da Lei 0551, de 30/12/2010, e dá outras providências.”