Lei Ordinária Lei Ordinária 728/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 10/05/2016 EMENTA Altera Lei nº 710, de 21 de outubro de 2015 em seu anexo único e dá outras providências. Integra da norma 754478_LEI_728___10_05_2016_Altera_Lei_710_2015_loteamento.pdf
