Lei Complementar 0551/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 30/12/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE RIQUEZA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma