Lei Ordinária 757/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/08/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REGIME DE SOBREAVISO E ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO I E ANEXO II DA LEI Nº 277, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma