Lei Ordinária 807/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/09/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma