Lei Complementar 615/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Institui o Código de Posturas para o município de Riqueza e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Institui o Código de Posturas para o município de Riqueza e dá outras providências.”