Lei Ordinária 629/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riqueza – REFIS e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riqueza – REFIS e dá outras providências.”