Lei Ordinária 633/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/10/2013

EMENTA

  • “Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos Agentes Públicos, e dá outras providências.”

Integra da Norma

“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos Agentes Públicos, e dá outras providências.”