Lei Ordinária 838/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/06/2021
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS, E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma