Lei Complementar 852/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/12/2021
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0551/2010 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma