Lei Ordinária 857/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/03/2022

EMENTA

  • ALTERA A LEI Nº. 0798, DE 03 DE ABRIL DE 2019 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CON-SELHO TUTELAR DE RIQUEZA.