Lei Ordinária 857/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/03/2022
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº. 0798, DE 03 DE ABRIL DE 2019 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CON-SELHO TUTELAR DE RIQUEZA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma