Lei Ordinária 868/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/04/2022
EMENTA
- ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 0749/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma