Lei Ordinária 638/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/12/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da Norma
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.