Lei Ordinária 638/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/12/2013

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Integra da Norma

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.