Lei Ordinária 654/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/12/2013
EMENTA
- Altera a Lei nº 627, de 17/Abril/2013, e seu Anexo Único e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Altera a Lei nº 627, de 17/Abril/2013, e seu Anexo Único e dá outras providências.