Lei Ordinária nº 0874 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 16/08/2022 EMENTA ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº. 0277, DE 13 DE DE-ZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-no-0874-15-08-2022-Altera-o-anexo-I-da-Lei-n-277-2001.pdf