A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.
Acesse o link da CONSULTA PÚBLICA – LEI PAULO GUSTAVO – RIQUEZA/SC: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfRu6pE7A4io-VyQSxoqBC0h_U2Srg64pHU-DoeTQgw_J-1RA/viewform?pli=1&pli=1
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