Lei Ordinária Lei Ordinária 736/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 11/11/2016 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA Integra da norma 868292_LEI_736___11_11_2016_AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_PROMOVER_A_VENDA_DOS_BENS_MOVEIS_QUE_ESPECI_FICA.pdf