Lei Ordinária Lei Ordinária 737/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 22/11/2016 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes Para Lei Orçamentaria de Riqueza 2017 Integra da norma 874216_LEI_737___22_11_2016_Dispoe_sobre_as_diretrizes_Para_Lei_Orcamentaria_de_Riqueza_2017.pdf