Emenda à Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica 002/2019 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 10/09/2019 EMENTA EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 10 E ARTIGO 89 DO CITADO DIPLOMA. Integra da norma 1593122_EMENDA_A_LOM_2.pdf