Lançado Programa de Recuperação Fiscal, – REFIS

Lançado pela prefeitura, no dia 08 de outubro de 2014, através da Lei Municipal 672/2014, o Programa de Recuperação Fiscal traz vantagens aos contribuintes com débitos no município, que podem optar em pagar as dívidas à vista ou parcelada

Os contribuintes de Riqueza poderão reparcelar as dívidas com o município, vencidas até 30 de junho de 2014, em até 12 vezes. Outra vantagem é a isenção total ou parcial da cobrança de juros e de multas, conforme abaixo:

– Em parcela única, obterá 100% de desconto das multas e juros;

– de duas a três parcelas, desconto de 85%;

– de quatro a seis parcelas, o desconto será de 70%;

– de sete a nove parcelas, o desconto será de 60%;

– de dez parcelas a doze parcelas, o desconto da multa e dos juros será de 50%.

A medida vale para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvarás, Contribuição de Melhoria e dividas de serviços.

A administração pretende, com o REFIS, recuperar em torno de 50% dos tributos municipais em atraso. Se o objetivo for alcançado, o município ganhará um fôlego para fazer novos investimentos nas ruas e praças do município.

Quem não optar por nenhum dos programas terá a dívida executada na Justiça, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, em muitos casos essa execução sai mais cara do que o valor da própria dívida, pois o contribuinte terá de arcar com as custas processuais.