Instruções Normativas 2023 Arquivos[09/08/2024] Instrução Normativa 01 2023 Dispõe sobre Controle de Horário e Atendimento Órgãos Públicos[09/08/2024] Instrução Normativa 02 2023 Dispõe sobre Utilização de Imóveis e repartições municipais por particulares[09/08/2024] Instrução Normativa 03 2023 Dispõe sobre Procedimentos Farmácia