Lei Ordinária Lei Ordinária 851/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 01/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SEM FRONTEIRAS, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. Integra da norma 2293376_Lei_n_0851_01_12_2021_Dispoes_sobre_a_contribuicao_financeira_ao_CTG.pdf