LEI 0892/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 30/03/2023 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE RIQUEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-no-0892-2023-Estabelece-a-Estrutura-e-o-Funcionamento-do-Conselho-Tutelar-de-Riqueza.pdf