Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Setor de Tributação
De Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 07:45hs às 11:45hs e das 13:30hs às 17:30hs.
Rua João Mari, 55, Centro
89895-000
Passo a Passo
1
Solicitar o Alvará apresentando a documentação necessária no Setor de Tributação do Município.2
Aguardar a análise e aprovação do engenheiro civil da prefeitura.3
Após análise, estando aprovado, será emitido o Alvará de Construção.4
Emissão de Guia para pagamento da taxa de ISS sobre a obra.5
Emissão de Guia para pagamento da taxa de Alvará de Construção.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Projeto Arquitetônico/Preventivo de incêndio/Hidrosanitário/Elétrico em 04 Vias | Original | 4 |
| Memorial Descritivo | Original | 1 |
| ART emitida pelo profissional responsável | Original | 1 |
| Comprovante de Pagamento da ART | Original | 1 |
| Matrícula Atualizada do Imóvel | Original | 1 |
| Declaração de Conformidade com APP | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Finanças -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
