Lei Ordinária 603/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Autoriza a efetivar a baixa de bens inservíveis e regularizar os bens do patrimônio público municipal e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Autoriza a efetivar a baixa de bens inservíveis e regularizar os bens do patrimônio público municipal e dá outras providências.”