Lei Ordinária 624/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Dispõe sobre a forma de cobrança dos serviços de máquinas, do valor da contraprestação dos serviços e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Dispõe sobre a forma de cobrança dos serviços de máquinas, do valor da contraprestação dos serviços e dá outras providências.”