Lei Ordinária 647/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/12/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina e dá outras providências.