Lei Ordinária 734/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/06/2016
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICI-PAL À CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PES-SOAL AOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CA-TARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGEN-CIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Integra da norma