Lei Ordinária Lei Ordinária 735/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 18/10/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 858758_LEI_735___18_10_2016__DISPOE_SOBRE_A_SUPLEMENTACAO_DE_CREDITOS_ADICIONAIS_NO_ORCAMENTO_VIGENTE_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf