Lei Ordinária 672/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/10/2014
EMENTA
- “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riqueza – REFIS e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riqueza – REFIS e dá outras providências.”