Lei Ordinária 792/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/12/2018
EMENTA
- ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º e 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 0754/2017 – ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO E EXPANÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma