Lei Ordinária 598/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Altera o artigo 4º da Lei Nº 359/2005 e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Altera o artigo 4º da Lei Nº 359/2005 e dá outras providências.”