Lei Ordinária 601/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Altera a Lei nº 493, de 16 de novembro de 2009 e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Altera a Lei nº 493, de 16 de novembro de 2009 e dá outras providências.”