Lei Ordinária 831/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma