Lei Ordinária 835/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/04/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS, DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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