Lei Ordinária 864/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/03/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PARTICULAR, DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma