Lei Ordinária 642/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/12/2013
EMENTA
- Dispõe sobre o percentual do orçamento que será gasto com o Fundo de infância e Adolescência e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre o percentual do orçamento que será gasto com o Fundo de infância e Adolescência e dá outras providências.