Lei Ordinária 722/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/12/2015
EMENTA
- “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riqueza – REFIS e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Riqueza – REFIS e dá outras providências.”