LEI 0876 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 15/09/2022 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PARTICULAR, DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE. Arquivos[16/09/2022] Lei nº 0876-15-09-2022 Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de desapropriação