Lei Ordinária 668/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/09/2014
EMENTA
- “Estabelece adequações da legislação municipal à Lei Federal Nº 12.696/2012, relativo ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Estabelece adequações da legislação municipal à Lei Federal Nº 12.696/2012, relativo ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.”