Lei Ordinária 669/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/09/2014

EMENTA

  • “Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade à Legislação Federal, e dá outras providências.”

Integra da Norma

“Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade à Legislação Federal, e dá outras providências.”