Lei Ordinária 758/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/09/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma