Lei Complementar 617/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo do município de Riqueza.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo do município de Riqueza.”