Lei Ordinária 632/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 15/10/2013
EMENTA
- “Altera o disposto do Artigo 81 da Lei º 001, de 05 de Janeiro de 1993, e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
“Altera o disposto do Artigo 81 da Lei º 001, de 05 de Janeiro de 1993, e dá outras providências.”