LEI 0888/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCEDER AS PROGRESSÕES, ADICIONAIS E LICENÇAS SUSPENSAS EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
