LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/12/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
