LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/06/2023
EMENTA
- ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 14, DA LEI COM-PLEMENTAR Nº 616/2012 – INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, DISPONDO NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIQUEZA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
