LEI Nº 0903/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/06/2023
EMENTA
- CRIA O PROGRAMA “CALÇADA LEGAL”, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA
